O novo Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará, o SICAR+, lançado na última segunda-feira (11), passou a impedir automaticamente sobreposições de cadastros individuais em territórios quilombolas titulados coletivamente. O avanço ocorre após incidência da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu), que desde 2023 mantém um Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) para implementação do Cadastro Ambiental Rural coletivo nos territórios quilombolas do estado.
Previsto no Código Florestal Brasileiro, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório no país. O modelo, no entanto, foi estruturado a partir da lógica da propriedade rural individual e não contemplava as especificidades dos Povos e Comunidades Tradicionais.
No Pará, que possui sistema próprio integrado à plataforma nacional, o antigo modelo permitia sobreposições de registros particulares em áreas quilombolas já tituladas coletivamente. O problema vinha sendo denunciado de forma recorrente pela Malungu junto à Semas e a órgãos de controle, como o Ministério Público.
A pauta voltou a ser debatida no último dia 8 de maio, durante reunião realizada na sede da Semas, em Belém, para discutir os entraves enfrentados pelas comunidades quilombolas no acesso ao CAR coletivo. A agenda reuniu representantes da Malungu, a promotora de Justiça Agrária de Castanhal, Ione Nakamura, técnicos quilombolas responsáveis pela elaboração do CAR/PCT, além do secretário estadual de Meio Ambiente, Raul Protazio, e equipes técnicas da Semas.
Como encaminhamento da reunião, a Semas informou que o novo sistema já opera com mecanismos de bloqueio automático para impedir novos registros individuais sobrepostos em territórios coletivos titulados.
A Malungu é atualmente a única instituição quilombola do Brasil que realiza, de forma autônoma, o Cadastro Ambiental Rural coletivo para Povos e Comunidades Tradicionais. O trabalho é desenvolvido por meio do acordo firmado com a Semas, que possibilitou a formação de técnicos quilombolas para elaboração dos cadastros diretamente nos territórios.
O processo é realizado a partir da metodologia do “aquilombamento metodológico”, construída pela própria Malungu para tornar a linguagem técnica do cadastro mais acessível às comunidades e garantir que o procedimento respeite as dimensões sociais, culturais e políticas dos territórios quilombolas.
Em 15 meses, a Malungu já realizou o CAR/PCT de seis territórios quilombolas no Pará, mesmo sem financiamento específico para execução da política. Segundo a organização, a limitação de recursos e as constantes sobreposições de cadastros individuais em áreas coletivas estavam entre os principais fatores que dificultavam o avanço dos processos. Ainda assim, a entidade projeta realizar pelo menos 20 novos cadastros até o final deste ano.
Apesar do avanço no bloqueio das sobreposições, a Malungu avalia que o módulo destinado aos Povos e Comunidades Tradicionais ainda não contempla integralmente as especificidades dos territórios quilombolas. A organização defende, por exemplo, que o sistema não exija a inserção de feições internas dos territórios, como nascentes, igarapés, linhas e pontos geográficos, por considerar que a exposição dessas informações em um sistema público pode ampliar a vulnerabilidade das comunidades.
Os cadastros realizados pela Malungu não incluem essas identificações detalhadas. Inicialmente, segundo a organização, o entendimento do Estado era de que o sistema não permitiria a validação dos cadastros sem essas informações. A partir da experiência prática nos territórios, a Malungu demonstrou a viabilidade técnica da realização do CAR/PCT sem a inclusão dessas feições internas.
Atualmente, apenas 49 CARs de territórios quilombolas constam no sistema no Pará, número considerado baixo diante das mais de 600 comunidades quilombolas existentes no estado. A falta de investimentos do estado no apoio à implementação do CAR/PCT ainda é um dos principais desafios enfrentados em diferentes regiões do país.
Hoje, o Cadastro Ambiental Rural é considerado porta de entrada para o acesso a diversas políticas públicas, programas ambientais e linhas de apoio à produção rural. No entanto, apesar de o cadastro ser obrigatório, a maioria das comunidades quilombolas ainda enfrenta dificuldades para acessar a política, seja pela ausência de suporte técnico do Estado, seja pelas limitações dos próprios sistemas oficiais. Nesse cenário, mais uma vez, o movimento social organizado tem atuado para reduzir essas desigualdades, garantindo apoio técnico, formação e elaboração dos cadastros diretamente nos territórios quilombolas.
Texto: Mayara Abreu/Comunicação Malungu
Imagem: Reprodução/Malungu